POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

SEÇÃO 1 — INTRODUÇÃO E COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) tem por objetivo informar, de maneira clara, transparente e acessível, como são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos os dados pessoais dos usuários e visitantes (“Titular” ou “Titulares”) do site institucional adrianocruz.adv.br (“Site”), de titularidade de ADRIANO AUGUSTO DA CRUZ PEDROSO DE ALMEIDA, advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 86.240, inscrito no CPF sob o nº 942.837.379-68 (“Controlador” ou “Escritório”), com sede na Av. Sete de Setembro, nº 5402, 2º andar, sala 24, Bairro Batel, Curitiba/PR, CEP 80240-000.

Este documento foi elaborado em estrita observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), ao art. 5º, inciso X, e ao art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e às diretrizes de transparência estabelecidas pelas políticas de anúncios do Google Ads.

O Controlador reafirma seu compromisso com a privacidade, a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, potenciais clientes e visitantes, adotando padrões técnicos e organizacionais compatíveis com a natureza sensível da atividade advocatícia e com o dever de sigilo profissional inerente à profissão.

Ao acessar o Site e utilizar seus formulários, canais de contato e funcionalidades, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política, podendo, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos na legislação aplicável, conforme detalhado na Seção 7 abaixo.

SEÇÃO 2 — DADOS PESSOAIS COLETADOS

O Controlador poderá coletar as seguintes categorias de dados pessoais, a depender da forma de interação do Titular com o Site:

2.1. Dados fornecidos ativamente pelo Titular

Quando o usuário preenche o formulário de contato disponível no Site, entra em contato via WhatsApp, e-mail ou telefone, poderão ser coletados:

nome completo;
e-mail;
número de telefone/WhatsApp;
assunto e conteúdo da mensagem enviada, incluindo eventuais informações sobre a demanda jurídica relatada pelo usuário (ex.: descrição de fatos relacionados a Direito de Família, Sucessões, Inventário, Direito Imobiliário ou Execuções).

2.2. Dados de navegação coletados automaticamente

Durante a navegação no Site, poderão ser coletados, por meio de cookies e ferramentas de análise (como o Google Analytics e ferramentas de mensuração de campanhas, incluindo o Google Ads):

endereço IP;
tipo e versão de navegador e dispositivo utilizado;
páginas visitadas, tempo de permanência e origem do acesso (ex.: link de anúncio, busca orgânica, redes sociais);
identificadores de cookies e tecnologias de rastreamento similares;
dados agregados e estatísticos de uso do Site.

2.3. Dados sensíveis

O Controlador não solicita, de forma proposital, dados sensíveis (art. 5º, II, da LGPD) por meio dos formulários do Site. Caso o Titular, por iniciativa própria, informe dados dessa natureza no relato de sua demanda jurídica (por exemplo, informações de saúde em contexto de ações de família ou sucessões), tais dados serão tratados com o mais elevado grau de confidencialidade, sigilo profissional e segurança, sendo utilizados exclusivamente para a finalidade de avaliação e eventual prestação dos serviços jurídicos solicitados.

SEÇÃO 3 — FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades, de forma específica e compatível com as finalidades informadas ao Titular:

Atendimento e relacionamento com clientes e potenciais clientes, incluindo resposta a dúvidas, contato inicial e triagem de demandas jurídicas;
Elaboração e envio de propostas de honorários e de prestação de serviços advocatícios;
Prestação de serviços jurídicos contratados, incluindo atuação em processos judiciais e extrajudiciais nas áreas de Direito de Família, Sucessões, Inventário, Direito Imobiliário, Execuções e Direito Administrativo;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao exercício da advocacia, incluindo deveres perante a OAB e órgãos do Poder Judiciário;
Análise estatística de acessos e desempenho do Site, para fins de melhoria de conteúdo, usabilidade e mensuração de campanhas publicitárias (Google Ads e ferramentas correlatas);
Comunicações institucionais, quando previamente autorizadas pelo Titular.

O Controlador não utiliza os dados pessoais coletados para finalidades incompatíveis com as descritas acima, tampouco os comercializa.

SEÇÃO 4 — BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO

Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento dos dados pessoais realizado pelo Controlador fundamenta-se, conforme o caso concreto, nas seguintes bases legais:

Consentimento do Titular (art. 7º, I): aplicável, em especial, ao uso de cookies não essenciais e ferramentas de análise/marketing, mediante manifestação livre, informada e inequívoca por meio de banner de consentimento;
Procedimentos preliminares relacionados a contrato ou a procedimentos preliminares do qual seja parte o Titular, a pedido deste (art. 7º, V): aplicável ao envio de mensagens por meio do formulário de contato e WhatsApp, com vistas à eventual celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular (art. 7º, V): aplicável quando já existente relação contratual de prestação de serviços jurídicos;
Legítimo interesse do Controlador (art. 7º, IX, c/c art. 10 da LGPD): aplicável, de forma limitada e proporcional, a finalidades de análise estatística de navegação, segurança do Site e aprimoramento da experiência do usuário, sempre respeitados os direitos e liberdades fundamentais do Titular;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador (art. 7º, II): aplicável a hipóteses de guarda documental exigida por normas processuais, tributárias ou pelo Estatuto da OAB e Código de Ética e Disciplina.

Ressalva-se que, para dados eventualmente enquadrados como sensíveis (art. 11 da LGPD), o tratamento observará bases legais específicas, com destaque para o consentimento específico e destacado do Titular ou o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos do art. 11, II, “e”, da LGPD.

SEÇÃO 5 — COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador não comercializa, vende ou aliena, sob nenhuma hipótese, os dados pessoais dos Titulares.

O compartilhamento de dados pessoais ocorre de forma restrita e limitada ao estritamente necessário, podendo abranger:

Provedores de hospedagem e infraestrutura de tecnologia da informação, responsáveis pela manutenção técnica do Site;
Ferramentas de análise de tráfego e mensuração de campanhas publicitárias (ex.: Google Analytics, Google Ads e ferramentas correlatas), que atuam como operadoras de dados, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD, sujeitas a suas próprias políticas de privacidade;
Ferramentas de comunicação (ex.: provedor de WhatsApp Business e serviços de e-mail corporativo), utilizadas exclusivamente para viabilizar o contato entre o Titular e o Escritório;
Autoridades públicas, judiciais ou administrativas, quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição regular de autoridade competente;
Prestadores de serviços auxiliares à atividade advocatícia (ex.: peritos, correspondentes jurídicos, cartórios), estritamente quando necessário à execução dos serviços jurídicos contratados pelo cliente, e sempre resguardado o sigilo profissional.

Todos os terceiros que eventualmente tenham acesso a dados pessoais em razão da prestação de serviços ao Controlador estão sujeitos a obrigações contratuais e legais de confidencialidade e proteção de dados, atuando em conformidade com a LGPD.

SEÇÃO 6 — USO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O Site utiliza cookies e tecnologias similares de rastreamento com as seguintes finalidades:

Cookies estritamente necessários: essenciais ao funcionamento técnico do Site;
Cookies analíticos e de desempenho: utilizados por ferramentas como o Google Analytics, para compreensão do comportamento de navegação e melhoria de conteúdo;
Cookies de publicidade e mensuração de campanhas: utilizados por ferramentas como o Google Ads, para mensuração de conversões e otimização de campanhas publicitárias.

No primeiro acesso, o usuário é apresentado a banner de consentimento de cookies, por meio do qual pode aceitar, recusar ou personalizar o uso de cookies não essenciais, em conformidade com o princípio do livre consentimento previsto na LGPD. O usuário pode, a qualquer momento, alterar suas preferências de cookies diretamente nas configurações do navegador utilizado ou por meio do painel de preferências disponibilizado no Site, quando aplicável.

O Controlador esclarece que determinadas ferramentas de terceiros mencionadas nesta Política (Google Analytics, Google Ads) possuem suas próprias políticas de privacidade e cookies, recomendando-se a leitura complementar de tais documentos, disponíveis nos respectivos sites oficiais do Google.

SEÇÃO 7 — DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que poderão ser exercidos mediante solicitação ao Encarregado indicado na Seção 10 desta Política:

Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Acesso aos dados pessoais tratados pelo Controlador;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei (art. 16 da LGPD), incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD, quando essa for a base legal aplicável, sem que tal revogação afete a licitude do tratamento realizado anteriormente;
Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD;
Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável, nos termos do art. 20 da LGPD (esclarecendo-se que o Site, atualmente, não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes ao Titular).

O exercício desses direitos é gratuito e será atendido em prazo razoável, observados os limites técnicos e legais aplicáveis, podendo o Controlador solicitar informações adicionais para fins de confirmação da identidade do requerente, como medida de segurança.

SEÇÃO 8 — SEGREDO PROFISSIONAL E CONFIDENCIALIDADE

Em razão da natureza da atividade exercida pelo Controlador, ressalta-se que, além das obrigações previstas na LGPD, incide sobre todas as informações e dados pessoais recebidos em razão do exercício profissional o dever de sigilo profissional do advogado, previsto nos artigos 34, VII, e 35 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), bem como nos artigos 25 a 27 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e no art. 154 do Código Penal.

O sigilo profissional constitui garantia fundamental do exercício da advocacia e prerrogativa essencial à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo tratado pelo Controlador com absoluta prioridade, inclusive em face de eventuais requisições de terceiros, ressalvadas as exceções previstas em lei.

As informações fornecidas pelo Titular em razão de eventual relação cliente-advogado são tratadas sob sigilo profissional reforçado, adicional às proteções conferidas pela legislação de proteção de dados, não sendo compartilhadas, divulgadas ou utilizadas para finalidade diversa daquela relacionada à prestação dos serviços jurídicos contratados, salvo consentimento expresso do cliente ou determinação legal.

SEÇÃO 9 — PERÍODO DE RETENÇÃO DOS DADOS E SEGURANÇA

9.1. Período de retenção

Os dados pessoais serão conservados pelo Controlador pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se, em especial:

dados relativos a mensagens de contato não convertidas em relação contratual: conservados pelo prazo de até 5 (cinco) anos, prazo geral de prescrição previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil para pretensões relacionadas à cobrança de dívidas líquidas, aplicado analogicamente como parâmetro de boa prática, podendo ser eliminados em prazo inferior mediante solicitação do Titular;
dados relacionados a clientes e à prestação de serviços jurídicos: conservados pelo prazo mínimo exigido pela legislação processual, tributária e pelas normas da OAB aplicáveis à guarda de documentos e informações relativas ao exercício da advocacia, observado ainda o disposto no art. 16 da LGPD quanto às hipóteses legais de conservação após eventual revogação de consentimento;
dados de navegação e cookies: conservados pelo prazo técnico necessário às finalidades estatísticas e de mensuração, conforme as políticas de retenção das próprias ferramentas de terceiros utilizadas (Google Analytics, Google Ads).

Encerrado o período de retenção aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados, conforme o caso, ressalvadas as hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

9.2. Segurança da informação

O Controlador adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD, incluindo, entre outras:

utilização de conexão segura (protocolo HTTPS) no Site;
controle de acesso restrito a dados pessoais armazenados;
adoção de boas práticas de segurança da informação junto aos provedores de tecnologia e hospedagem contratados.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, o Controlador adotará as medidas cabíveis, incluindo, se necessário, a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

SEÇÃO 10 — CANAL DE CONTATO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)

Para exercício dos direitos previstos nesta Política, esclarecimento de dúvidas ou apresentação de solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o Titular poderá entrar em contato com o Encarregado (Data Protection Officer — DPO) pelo seguinte canal:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Adriano Augusto da Cruz Pedroso de Almeida E-mail: [email protected] Endereço: Av. Sete de Setembro, nº 5402, 2º andar, sala 24, Bairro Batel, Curitiba/PR, CEP 80240-000

SEÇÃO 11 — ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA E FORO COMPETENTE

11.1. Atualizações

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, a fim de refletir alterações legislativas, regulatórias, jurisprudenciais ou modificações nas práticas de tratamento de dados adotadas pelo Controlador. Recomenda-se que o Titular consulte este documento periodicamente. A data da última atualização consta no início deste documento.

Alterações substanciais que impliquem modificação relevante nas finalidades ou nas bases legais de tratamento serão comunicadas ao Titular, quando aplicável e tecnicamente viável, por meio dos canais de contato disponíveis.

11.2. Legislação aplicável e foro competente

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pela legislação civil e consumerista aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, incluindo as regras de foro privilegiado do consumidor, quando aplicáveis.

Controlador: Adriano Augusto da Cruz Pedroso de Almeida — OAB/PR nº 86.240 — CPF nº 942.837.379-68 Endereço: Av. Sete de Setembro, nº 5402, 2º andar, sala 24, Bairro Batel, Curitiba/PR, CEP 80240-000 E-mail de contato/DPO: [email protected]